Recebimento Indevido de Seguro Desemprego

03/01/2013 - Legislação e Justiça

 

O seguro-desemprego é um benefício criado para sustentar o trabalhador enquanto estiver sem emprego e, consequentemente, sem nenhuma renda, para garantir o seu sustento e de seus dependentes. 
 
Desta forma, o trabalhador só pode requerer o benefício quando for dispensado sem justa causa ou nos casos de rescisão indireta.
Entende-se como renda, dentre outros, a aposentadoria, vencimentos provenientes de serviço público, qualquer benefício previdenciário como pensão, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, bem como o pró-labore recebido pelo comerciante.
 
O recebimento indevido do seguro desemprego é uma conduta criminosa apurável pela Polícia Federal e processada e julgada na Justiça Federal.
 
Caracteriza-se fraude, por exemplo, quando o trabalhador sai de um emprego, requerer o seguro, ingressa em outro emprego e continua recebendo o benefício. Visualiza-se a fraude, ainda, quando há acordo entre empregado e empregador para que seja formalizada a dispensa sem justa causa e a prestação de serviços continua com recebimento de salários. 
 
Nestas situações, além de o empregador sofrer autuação por falta de registro, o fato é comunicado à autoridade policial para apuração da fraude e, sendo esta constatada, serão consideradas criminosas tanto a conduta do empregado quanto a do empregador.
 
Além dos crimes de estelionato e falsificação de documento público o empregado será obrigado a devolver o dinheiro recebido indevidamente e passará dois anos sem ter direito a receber outros seguros. O empregador, por sua vez além do enquadramento no Código Penal, estará sujeito ao pagamento de multa administrativa correspondente à fraude ao seguro desemprego.
 

Notícias Relacionadas


Notícias Recentes

Notícias mais Populares

Vistas
Recomendadas
Compartilhadas


24/02/2014 - Apoio ao Comércio

21/02/2014 - Atuação Social

24/02/2014 - Apoio ao Comércio

21/02/2014 - Atuação Social

17/04/2014 - CDL na Mídia

11/03/2014 - Eventos CDL/BH

06/03/2014 - Apoio ao Comércio

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Sine BH-CDL Intermediação de mão de obra entre o trabalhador os associados da CDL/BH.
Consultas Confirme os dados cadastrais e a análise de crédito de consumidores, empresas e grupos econômicos de todo o país
Enriquecimento de Banco de Dados É um tratamento feito na sua base de dados para atualizar as informações e eliminar os registros incorretos ou duplicados.

... Carregando...