Recebimento Indevido de Seguro Desemprego

03/01/2013 - Legislação e Justiça

 

O seguro-desemprego é um benefício criado para sustentar o trabalhador enquanto estiver sem emprego e, consequentemente, sem nenhuma renda, para garantir o seu sustento e de seus dependentes. 
 
Desta forma, o trabalhador só pode requerer o benefício quando for dispensado sem justa causa ou nos casos de rescisão indireta.
Entende-se como renda, dentre outros, a aposentadoria, vencimentos provenientes de serviço público, qualquer benefício previdenciário como pensão, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, bem como o pró-labore recebido pelo comerciante.
 
O recebimento indevido do seguro desemprego é uma conduta criminosa apurável pela Polícia Federal e processada e julgada na Justiça Federal.
 
Caracteriza-se fraude, por exemplo, quando o trabalhador sai de um emprego, requerer o seguro, ingressa em outro emprego e continua recebendo o benefício. Visualiza-se a fraude, ainda, quando há acordo entre empregado e empregador para que seja formalizada a dispensa sem justa causa e a prestação de serviços continua com recebimento de salários. 
 
Nestas situações, além de o empregador sofrer autuação por falta de registro, o fato é comunicado à autoridade policial para apuração da fraude e, sendo esta constatada, serão consideradas criminosas tanto a conduta do empregado quanto a do empregador.
 
Além dos crimes de estelionato e falsificação de documento público o empregado será obrigado a devolver o dinheiro recebido indevidamente e passará dois anos sem ter direito a receber outros seguros. O empregador, por sua vez além do enquadramento no Código Penal, estará sujeito ao pagamento de multa administrativa correspondente à fraude ao seguro desemprego.
 

Notícias Relacionadas


Notícias Recentes

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2014
18/12/2014 - CDL na Mídia
Antecipação do pagamento do décimo terceiro salário para servidores municipais é comemorado pelo varejo de BH.
Revertida demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial
17/12/2014 - Legislação e Justiça
O ministro entendeu que o recebimento de arquivo confidencial por e-mail não configura conduta grave que justifique a despedida por justa causa.
Varejo comemora antecipação do pagamento da segunda parcela do 13º terceiro salário para os servidores municipais
17/12/2014 - CDL na Mídia
O benefício que seria liberado na próxima sexta-feira, 19, foi pago hoje.
Rede de Comerciantes Protegidos chega ao bairro de Lourdes
17/12/2014 - CDL na Mídia
Sistema pioneiro de comunicação, que já reduziu a criminalidade em 40% na Savassi, será implantado em uma região com grande concentração de bares e restaurantes

Notícias mais Populares

Vistas
Recomendadas
Compartilhadas

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Registro de Inadimplência Uma rede formada por mais de 1 milhão de empresas em todo o país recuperando o crédito para você
Cliente Espião Saiba qual a percepção os clientes têm da sua loja
Garantia de Cheques A análise de crédito mais completa do mercado para você vender com segurança

... Carregando...