Nova oportunidade para regularizar débitos referentes ao ICMS em Minas Gerais

Legislação e Justiça

REABERTO O PRAZO DE ADESÃO AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – MG SOMENTE PARA DÉBITOS DE ICMS.
 
Com a publicação do Decreto nº 47.252 de 11 de setembro de 2017 foi reaberto o prazo para adesão ao parcelamento de débitos com o Estado de Minas Gerais (Plano de Regularização de Créditos Tributários).
 
O que é o Plano de Regularização de Créditos Tributários:
 
Esse é o sistema de parcelamento de débitos, criado pela Lei 22.549 de 2017 e regulamentada pelo decreto 47.210 de 2017, e tem regras específicas para pagamento dos impostos devidos ao Estado de Minas Gerais  vigorando desde 30 de junho de 2017 e cujo prazo de adesão terminou em 31 de agosto de 2017.
 
Reabertura do prazo para adesão:  SOMENTE DÉBITOS DE ICMS
 
De acordo com esse novo Decreto, foi reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017.
 
Regras para o pagamento à vista e para a entrada prévia:
 
O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deve ser realizado até 31 de outubro de 2017. 
 
Adesões realizadas de 5 de julho de 2017 a 31 de agosto de 2017 – ICMS)
 
Quanto aos requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 5 de julho de 2017 a 31 de agosto de 2017, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as seguintes reduções:
 
Até 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento for à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;
Até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for em até trinta e seis parcelas;
Até 50% (cinquenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas.
 
 
Adesões realizadas de  12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017 – ICMS)
 
Pagamento mediante compensação de precatório:
 
Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários realizados de  12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017 – relativos ao ICMS) o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas neste decreto:
 
Até 30% (trinta por cento), se o pagamento for à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;
 
Até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for  em até trinta e seis parcelas;
 
Até 50% (cinquenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas. 
 
Pagamento mediante adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
 
Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017, o pagamento mediante adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas neste decreto:
 
Até 20% (vinte por cento), se o pagamento for à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;
 
Até 30% (trinta por cento), se o parcelamento for em até trinta e seis parcelas;
 
Até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas. 
 
Departamento Jurídico da CDL/BH
 

Notícias Recentes

Homenagem aos comerciantes
19/07/2018 - CDL na Mídia
Pesquisa da CDL-BH aponta que entre os consumidores inadimplentes, os idosos representam a maior fatia
19/07/2018 -
Leia as principais notícias desta quinta-feira, 19 de julho.
27 comerciantes das nove regionais de BH são homenageados pela CDL/BH
19/07/2018 - Eventos CDL/BH
A CDL/BH realizou, no último dia 18 de julho, evento em homenagem ao Dia do Comerciante. A solenidade ocorreu no Centro Cultural Minas Tênis Clube, Bairro de Lourdes, com a participação de mais de 400 convidados. Foram homenageados 27 empresários das nove regionais da cidade, selecionados por lojistas da própria região, com a "Medalha 16 de Julho".

Notícias mais Populares

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Cliente Espião Saiba qual a percepção os clientes têm da sua loja
Espaço para eventos Três amplos salões e um auditório com 300 lugares para a realização de qualquer tipo de evento
Registro de Inadimplência Uma rede formada por mais de 1 milhão de empresas em todo o país recuperando o crédito para você

... Carregando...