Eleições 2018 - Saiba sobre o funcionamento do comércio e o direito de voto do empregado

Legislação e Justiça

No dia 28 de outubro (domingo) serão realizadas as eleições gerais para os cargos de presidente e governador, seguindo as mesmas orientações e recomendações divulgadas para o 1º turno, realizado em 07 de outubro de 2018.

FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO - DIREITO DE VOTO DO EMPREGADO

O comércio poderá funcionar normalmente, entretanto, o empregador deverá conceder prazo suficiente aos empregados que trabalharem neste dia, para exercerem o direito de voto.

FOLGA DE EMPREGADOS OU ESTAGIÁRIOS QUE TRABALHAREM NAS ELEIÇÕES

Empregados ou estagiários convocados para atuarem nas eleições e que efetivamente exercerem a função, terão direito a duas folgas por cada dia trabalhado, tanto no 1º quanto no eventual 2º Turno, mediante comprovação expedida pela Justiça Eleitoral.

 Isso vale tanto para os dias em que ele atuar como mesário como para os dias em que ele estiver participando dos treinamentos.

Não existe uma regra sobre como ou quando o empregado poderá usufruir as folgas a que tem direito, portanto, o ideal é que seja feito um acordo com o empregador, para que não haja prejuízos para as partes.

ATENÇÃO: Se o empregador não conceder a folga prevista na Lei Eleitoral ao empregado, cometerá crime de desobediência previsto no artigo 347 do Código Eleitoral e sujeito à pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Conforme acontece em todos os anos eleitorais, o Senhor Secretário de Estado de Defesa Social de MG, o Chefe da Polícia Civil de MG, e o Comandante Geral da Polícia Militar MG, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros expedem Resolução Conjunta, proibindo em todo o território Estadual de MG, a venda e a distribuição, a qualquer título, de bebidas alcoólicas, bem como a queima de fogos, mas até o momento, tal Resolução ainda não tinha sido expedida.

Aguardamos a publicação da referida norma e divulgaremos os detalhes quando efetivamente disponibilizado.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH

Data de publicação: 26/09/2018

Notícias Recentes

Empresários de BH organizam caravana para doação de sangue
21/02/2019 - Atuação Social
Objetivo é aumentar os estoques da Fundação Hemominas durante o Carnaval
Funcionamento do comércio durante o Carnaval de 2019
21/02/2019 -
Leia as principais notícias desta quinta-feira, 21 de fevereiro.
Sete em cada dez empresários da capital esperam vender mais neste Carnaval
21/02/2019 - Economia
Os itens mais procurados devem ser as bebidas e produtos alimentícios. O pagamento à vista será o mais utilizado na opinião dos comerciantes. Quase 80% dos lojistas têm interesse em abrir seus estabelecimentos durante o evento

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Assistência ao Consumidor Assessoria gratuita nas relações entre consumidor e lojista
Jovens Aprendizes o elo entre os jovens em busca da primeira experiência profissional e empresas socialmente responsáveis.
Compra de Mailing São listas personalizadas e segmentadas de acordo com perfil desejado para suas campanhas de marketing e outras finalidades

... Carregando...