Funcionamento do comércio no feriado de finados - 02 de novembro

Legislação e Justiça

Este é um feriado nacional, atualmente regulamentado pela Lei Federal nº 10.607 de 2002.

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2018/2019, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 02 de novembro de 2018 (finados).

Caso o lojista queira funcionar no referido feriado, os empregados que prestarem serviço terão:

  1. Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
  2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
  3. 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado.
  4. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.
  5. As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transporte para o trabalho no respectivo feriado.
  • Aplicação da Convenção Coletiva:

A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista.

Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva:

  • Comércio atacadista;
  • Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;
  • Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;
  • Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;
  • Comércio varejista de automóveis e acessórios.
 

Observações importantes:

  • Os trabalhadores das categorias não abrangidas, deverão se informar junto aos respectivos sindicatos.
  • Existem muitos entendimentos sobre a possibilidade de funcionamento do comércio no feriado e a CDL/BH disponibiliza sua equipe especializada para as devidas orientações.

A CDL/BH sugere ao lojista que deseja funcionar no feriado, que associe seu horário de trabalho com o dos seus vizinhos de comércio, para maior segurança e minimizar a possibilidade de assaltos.

CALENDÁRIO DA SEMANA – 29 de outubro a 04 de novembro 2018.

DIA

Semana

FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

29

Segunda-feira

Normal

30

Terça-feira

Normal

31

Quarta-feira

Normal

01

Quinta-Feira

Normal

02

Sexta-feira

Feriado Nacional (Possibilidade de abertura do comércio)

03

Sábado

Normal

04

Domingo

Normal

Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH

Data de publicação: 24/10/2018

                                                          

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