Governo Federal prorroga a suspensão de prazos para a prática de atos e procedimentos na Receita Federal

Apoio ao Comércio

Conforme Portaria 4.105/2020 publicada nesta sexta-feira, 31, que altera a Portaria nº 543/2020, o Governo Federal prorrogou para o dia 31/08/2020 a suspensão para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Além disso, a referida Portaria também prorrogou para 31/08/2020 a suspensão dos seguintes procedimentos administrativos:
 
- emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
- notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
- procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
- registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
- registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e
- emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, e declarações de compensação.
 
Departamento Jurídico CDL/BH
 

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