Aproveite o Programa Regularize e coloque o seu ICMS em dia

Na quinta-feira, 30, por meio do Decreto nº 48.277/2021, o Estado de Minas Gerais divulgou os critérios para o parcelamento de ICMS de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com condições especiais no Programa Regularize.

Os contribuintes poderão pagar o ICMS em até 180 parcelas, desde que solicitem a habilitação no Programa Regularize até 22/10/2021 e realizem o pagamento da primeira parcela até 29/10/2021, observando o seguinte:

• as parcelas serão mensais, iguais e sucessivas;
• será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês da efetiva liquidação de cada parcela;
• as parcelas terão vencimento no penúltimo dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.

Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deve preencher o requerimento de habilitação que está disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e entregar na Administração Fazendária a que estiver vinculado, em meio físico ou eletrônico, devidamente assinado.

É importante observar que o não pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela decorridos 90 dias do prazo final do parcelamento, pode ensejar o cancelamento do parcelamento.

O parcelamento também poderá ser revogado caso o contribuinte deixe de:

• recolher os valores informados na Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI, ou na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST, por 3 períodos de referência, consecutivos ou não;
• entregar a Escrituração Fiscal Digital – EFD, a DAPI, a GIA/ST ou a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, por 3 períodos de referência, consecutivos ou não.

Quer saber mais sobre o Programa Regularize? Clique aqui e obtenha mais informações ou entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!