Notícias - 5 de outubro de 2021 Aproveite o Programa Regularize e coloque o seu ICMS em dia Apoio ao Comércio Na quinta-feira, 30, por meio do Decreto nº 48.277/2021, o Estado de Minas Gerais divulgou os critérios para o parcelamento de ICMS de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com condições especiais no Programa Regularize. Os contribuintes poderão pagar o ICMS em até 180 parcelas, desde que solicitem a habilitação no Programa Regularize até 22/10/2021 e realizem o pagamento da primeira parcela até 29/10/2021, observando o seguinte: as parcelas serão mensais, iguais e sucessivas;será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês da efetiva liquidação de cada parcela;as parcelas terão vencimento no penúltimo dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deve preencher o requerimento de habilitação que está disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e entregar na Administração Fazendária a que estiver vinculado, em meio físico ou eletrônico, devidamente assinado. É importante observar que o não pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela decorridos 90 dias do prazo final do parcelamento, pode ensejar o cancelamento do parcelamento. O parcelamento também poderá ser revogado caso o contribuinte deixe de: recolher os valores informados na Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI, ou na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST, por 3 períodos de referência, consecutivos ou não;entregar a Escrituração Fiscal Digital – EFD, a DAPI, a GIA/ST ou a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, por 3 períodos de referência, consecutivos ou não. Quer saber mais sobre o Programa Regularize? Clique aqui e obtenha mais informações ou entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …