Notícias - 15 de junho de 2016 ALERTA URGENTE: Fiscalização do Ministério do Trabalho Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados, que foi publicado pelo Ministério do Trabalho o termo de notificação para que os empregadores regularizem o cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho e orientações básicas para a correta aplicação da legislação trabalhista. O termo de notificação: No referido documento, foram listadas várias obrigações que devem ser cumpridas pelos empregadores, independentemente de qualquer ação fiscal, contendo em cada obrigação a base legal que a instituiu. Pode ser entendido como uma ação preventiva do Ministério do Trabalho, sinalizando uma ação mais efetiva de fiscalização, que pode acontecer a qualquer tempo. Na verdade, o Ministério do Trabalho não precisaria fazer essa notificação, pois, conforme o Regulamento de Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552 de 27 de dezembro de 2002 – art. 15), as inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia. Da necessidade de cumprimento das normas: A CDL/BH recomenda aos seus associados, que revisem as normas aplicáveis a cada caso conforme lista que se encontra no seu site, de modo a evitar a aplicação de penalidades pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Afixação do Termo de Notificação no livro de inspeção do trabalho: O Ministério do Trabalho determina que o termo de notificação, que contém 18 páginas seja afixado no Livro de Inspeção do Trabalho – LIT do estabelecimento. Acesse AQUI ao Termo de notificação, para impressão e afixação no livro de inspeção do trabalho e adaptação às normas nele contidas. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL Belo Horizote Matéria publicada em: 15/06/2016 Publicações similares Notícias gerais 28 de maio de 2025 29 de maio é Dia Livre de Impostos: veja onde comprar pagando menos Nesta quinta-feira, 29 de maio, é dia de comprar mais e pagar menos! Será mais uma … Notícias gerais 27 de maio de 2025 Dia Livre de Impostos terá vinhos e whisky vendidos sem tributos Supermercado Apoio Mineiro também vai comercializar produtos como carne de frango, iogurte, palmito e ovos A … Notícias gerais 22 de maio de 2025 De chope a peças para veículos: protesto contra as altas cargas tributárias agita a capital mineira Empresários se unem e comercializam produtos e serviços sem o repasse dos tributos ao cliente no dia … Atuação Social 21 de maio de 2025 Menos impostos, mais oportunidades A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), representante do setor de comércio e serviços …
