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BANCO CENTRAL ALTERA REGRAS SOBRE OS LIMITES DO PIX

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O Banco Central anunciou atualizações das regras para transações via Pix, visando simplificar os procedimentos atuais que estarão em vigor a partir da próxima segunda, dia 02.

Veja o que irá mudar:

  • Os bancos não são mais obrigados a impor um limite de valor por transação, porém são obrigados a determinar um limite por período de tempo. Com isso, quem tem um limite diário de R$ 3.000,00, por exemplo, poderá usar todo limite em uma só transação;
  • Caso o cliente solicite a  redução do limite, o banco deverá reduzir imediatamente;
  • Para os pedidos de aumento de limite, o banco terá o prazo de 24h a 48h para autorizar;
  • O Banco Central também elevou o limite para as retiradas de dinheiro por meio das modalidades Pix Saque e Pix Troco e o valor máximo passou de R$ 500,00 para R$ 3.000,00 durante o dia e de R$ 100,00 para R$ 1.000,00 no período noturno;
  • O período noturno poderá ser customizado pelo banco. O horário noturno costuma ser entre 20h e 6h, entretanto, os bancos poderão oferecer aos clientes, como por exemplo, a alteração de mudança desse horário para entre 22h e 6h.

Em relação às transações de pessoa jurídica, os parâmetros para definir os limites de transações passam a ficar a critério dos bancos. A base para definir os limites quando o PIX for usado para uma compra passa a ser o limite que o mesmo cliente tem no TED, e não mais no cartão de débito.

Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!

Departamento Jurídico CDL/BH

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