Notícias - 3 de dezembro de 2020 CDL/BH retira obrigatoriedade da contratação de médico veterinário em petshops Apoio ao Comércio A CDL/BH, devido à sua forte presença e relacionamento junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), conseguiu retirar da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia o projeto de lei n. 1207/2019, que obrigava os petshops e outros estabelecimentos comerciais a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária e contratarem um médico veterinário responsável técnico por suas atividades. O entendimento da entidade é que as atividades exercidas pelos petshops e similares não se enquadram naquelas reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário. Por isso, não devem ser obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Outro ponto a ser observado é que já existem decisões do STJ nesse sentido, como apontamos em nota técnica. Agradecemos o apoio dos deputados que compõem a CCJ pela sensibilidade às causas das empresas, em especial do Dep. Guilherme da Cunha (NOVO) que solicitou a retirada de pauta. Para receber informações e notícias do comércio e de seu segmento, faça parte do grupo virtual da Câmara Setorial CDL/BH Pet, entre em contato pelo telefone (31) 98726-4078. Estamos atentos às proposições nas casas legislativas para mantê-los informados. Para mais informações: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …