Notícias - 1 de abril de 2020 CDL/BH informa: Medida Provisória altera prazo para realização das assembleias de sócios nas empresas Apoio ao Comércio Tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, foi publicada no dia 30 de março de 2020 a Medida Provisória nº 931, que flexibiliza algumas obrigações para as sociedades limitadas, anônimas e cooperativas. Alterações para as Sociedades Limitadas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia de sócios por mais 07 meses, contados do término do exercício social da empresa, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020. -Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos contratos sociais, que dependem da realização da assembleia de sócios, durante o prazo de 07 meses. -Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ficam prorrogados até a sua realização. – Possibilidade de participação e votação a distância em reunião ou assembleia. Alterações para as Sociedades Anônimas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia geral ordinária por mais 07 meses, contados do término do exercício social da Companhia, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020. -Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos estatutos sociais, que dependem da realização da assembleia geral ordinária dos acionistas, durante o prazo de 07 meses. -Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração. -Possibilidade de participação e votação a distância em assembleia, tanto nas companhias abertas quanto nas fechadas. Alterações para as Cooperativas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia por mais 07 meses, contados do término do exercício social da cooperativa. -Os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária ficam prorrogados até a sua realização. Publicações similares Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2025 Comércio pode funcionar no domingo, Dia de Finados CDL/BH orienta sobre requisitos que lojistas devem cumprir O comércio de Belo Horizonte está autorizado a … Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Apoio ao Comércio 1 de outubro de 2025 Dia das Crianças em BH: consumidores devem priorizar pagamento à vista e realizar compras de última hora Pesquisa da CDL/BH mostra que tíquete médio será de R$ 206 e lojas físicas serão o … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Dia das Crianças abre ‘supertrimestre’ do varejo e deve injetar R$ 2,35 bilhões na economia de BH Pesquisa da CDL/BH apontou que os lojistas da capital mineira estão otimistas com as vendas e …
