Notícias - 1 de abril de 2020 CDL/BH informa: Medida Provisória altera prazo para realização das assembleias de sócios nas empresas Apoio ao Comércio Tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, foi publicada no dia 30 de março de 2020 a Medida Provisória nº 931, que flexibiliza algumas obrigações para as sociedades limitadas, anônimas e cooperativas. Alterações para as Sociedades Limitadas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia de sócios por mais 07 meses, contados do término do exercício social da empresa, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020. -Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos contratos sociais, que dependem da realização da assembleia de sócios, durante o prazo de 07 meses. -Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ficam prorrogados até a sua realização. – Possibilidade de participação e votação a distância em reunião ou assembleia. Alterações para as Sociedades Anônimas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia geral ordinária por mais 07 meses, contados do término do exercício social da Companhia, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020. -Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos estatutos sociais, que dependem da realização da assembleia geral ordinária dos acionistas, durante o prazo de 07 meses. -Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração. -Possibilidade de participação e votação a distância em assembleia, tanto nas companhias abertas quanto nas fechadas. Alterações para as Cooperativas -Prorrogou o prazo para a realização da assembleia por mais 07 meses, contados do término do exercício social da cooperativa. -Os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária ficam prorrogados até a sua realização. Publicações similares Apoio ao Comércio 2 de janeiro de 2026 Prefeito sanciona orçamento de 2026 com R$ 3,1 milhões indicados pela CDL/BH para fortalecer o comércio e serviços Recursos serão aplicados em segurança, mobilidade, inovação e empreendedorismo O setor de comércio e serviços da … Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em … Apoio ao Comércio 18 de novembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado da Consciência Negra A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira …
