CONFIRA COMO SERÁ O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA NO DIA 15 DE AGOSTO

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira está autorizado a funcionar nesta sexta-feira, dia 15 de agosto, data em que se comemora a Assunção de Nossa Senhora, feriado municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 1.327 de 1967. 

Caso o lojista opte pelo funcionamento do estabelecimento no feriado com a utilização da mão de obra dos empregados, deverá observar os seguintes requisitos: 

● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de uma hora de intervalo; 

● Realizar o pagamento de R$ 46,86 (quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de alimentação, que deverá ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do feriado; 

● Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); 

● Conceder 1 (uma) folga compensatória no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado; 

● Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal; 

● Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho; 

● No caso dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas).