Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (18 a 22/10).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DESBUROCRATIZAÇÃO – A CDL/BH participou da audiência pública promovida pela Comissão Especial de Estudos de Desburocratização do Setor Econômico, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, na última segunda-feira (18/10). O encontro reuniu especialistas na área de simplificação e redução de burocracia, além de entidades empresariais, com o objetivo de marcar o encerramento dos trabalhos da comissão. A relatora da comissão, vereadora Marcela Trópia (NOVO), apresentou o Caderno de Soluções, com sugestões práticas de melhorias – já debatidas com a população – que podem ser aplicadas na cidade.

MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR EMPRESAS PRIVADAS. Foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça o PL 206/2021, que altera o Código de Posturas para possibilitar parcerias com empresas privadas para manutenção de áreas verdes e logradouros públicos da cidade. O texto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

QUITAÇÃO DE DÉBITOS UTILIZANDO IMÓVEIS E PRECATÓRIOS. A Comissão de Administração Pública aprovou, na forma do substitutivo n. 1, o PL 2992/2021, que modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado. Entre outros pontos, o PL possibilita aos contribuintes quitarem seus débitos utilizando-se de bens imóveis e precatórios que possuem. A CDL/BH manifestou-se favorável ao PL e atuou junto aos deputados integrantes da comissão para que a matéria avançasse. O texto segue para analise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

COBRANÇA DE DÍVIDAS POR TELEMARKETING – VETO. Em convergência com nossa posição, os deputados mantiveram o veto ao PL 484/2019, que criava restrições de horários para o telemarketing e a realização cobrança por meio telefônico. A medida traria dificuldades para as empresas na cobrança de dívidas. Além disso, o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor já traz regras suficientemente precisas acerca do tema, não havendo razão para uma nova norma no ordenamento jurídico. Por isso, a CDL/BH atuou para que o veto fosse mantido.

PUNIÇÃO ÀS EMPRESAS POR DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL – VETO. Os deputados mantiveram o veto do Governador ao PL 2316/2020, que pretendia alterar a Lei 14170/2002 para incluir novos termos e ampliar sanções a pessoa jurídica que cometer discriminação por orientação sexual. Apesar da boa intenção, a proposição trazia conceitos genéricos e não fixava parâmetros seguros para a imposição de multas, o que poderia causar insegurança jurídica.

ISENÇÃO DE ICMS SOBRE RAÇÕES. Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente o PL 2571/2021, que autoriza a isenção, durante a pandemia de covid-19, do ICMS incidente sobre rações para cães e gatos. A proposição segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Câmara dos Deputados

PRAZO PARA EMPRESA REOCUPAR CARGO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP) aprovou, esta semana, o PL 626/2021, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). A proposta dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir outro demitido, sem que se configure o descumprimento da cota no período entre o fim do contrato de um empregado e o início do contrato de outro.

PROIBIÇÃO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Comissão de Finanças e Tributação opinou pela rejeição do PLP 50/2019, que pretende vedar a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos. O relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), destacou em seu parecer que a proibição de programas de regularização tributária “conflita com nosso federalismo fiscal e compromete muito significativamente a implementação de medidas fiscais destinadas à superação de crises econômicas”. O PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Senado Federal

PROTEÇÃO DE DADOS. Os senadores aprovaram, em segundo turno, a PEC 17/2019, que eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. O texto segue para promulgação. A CDL/BH acompanhou a tramitação do texto e atou para seu avanço.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.