Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) possui uma Gerência de Relações Governamentais que acompanha diariamente a tramitação de projetos e iniciativas em todas as instâncias do Executivo, Legislativo e Judiciário. São cerca de 500 proposições que são acompanhadas de perto para defender quem produz e trabalha. Todos os sábados publicamos em nossas redes um resumo dos principais fatos da semana. Acompanhe no link e dê a sua opinião. Sua participação é muito importante! Vejam alguns destaques dessa semana.

Câmara Municipal de Belo Horizonte

INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS. Foi sancionada pelo Prefeito e publicada, nesta sexta-feira (24/09), Lei Nº 11.311/2021, oriunda do PL 119/2021, que cria o Programa Reativa BH e autoriza o Executivo a conceder descontos de até 100% dos juros e multas para incentivar a regularização de dívidas. O programa de incentivos é essencial para que os empreendedores possam restabelecer sua capacidade de estar em dia com o fisco. A CDL/BH acompanhou a medida desde a sua apresentação e atuou para que o texto mais favorável à empresas fosse aprovado. Clique aqui e confira mais informações sobre o programa.

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ISS. A Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade do PL 161/2021, que pretende ampliar as possibilidades de utilização de crédito tributário de ISSQN. Além da utilização de parte dos valores pagos à título de ISS para abatimento do IPTU, por meio do Programa BH Nota 10, a proposição visa possibilitar que o crédito possa ser depositado em espécie na conta corrente do tomador do serviço. A ampliação de mecanismos de restituição torna o programa mais atrativo e representa maior facilidade para os contribuintes que têm créditos a receber. Por isso, a CDL/BH apoia a proposição. O texto segue para a Comissão de Administração Pública.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

PUNIÇÃO ÀS EMPRESAS POR DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), vetou o PL 2316/2020, que pretendia alterar a Lei 14170/2002 para incluir novos termos e ampliar sanções a pessoa jurídica que cometer discriminação por orientação sexual. A inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público motivaram a decisão pelo veto total. Na publicação, argumenta-se que os conceitos que se busca incluir são abertos, genéricos e de difícil aplicação. Se transformada em lei, segundo as razões do veto, “só ampliará as situações de insegurança jurídica nas relações privadas”.

DIVULGAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA. O relator na Comissão de Administração Pública apresentou novo texto ao PL 952/2019, que pretende dar publicidade às informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual. Por trabalho da CDL/BH, o Substitutivo n. 2, apresentado pelo deputado Duarte Bechir, reduz os impactos da proposição ao incluir a emenda do deputado Bartô, que dispensa da divulgação aquelas dívidas que ainda estão sendo discutidas judicialmente. Essa divulgação do contribuinte na lista de maus pagadores criaria graves constrangimentos para empresas. O texto fica pronto para ser votado em Plenário.

INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Na última terça-feira (21/09), foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o PL 4792/2017, que busca possibilitar a concessão de incentivos à pessoa jurídica que apoie projetos de inovação tecnológica de empresa de base tecnológica ou instituição científica e tecnológica privada, na forma de regulamento. Por entender a importância de incentivar o desenvolvimento de startups e a entrega de soluções inovadoras, principalmente para os desafios dos setores de comércio e serviços, a CDL/BH apoia e acompanha a proposta.

TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS. Para discutir o peso da tributação na formulação dos preços dos combustíveis, principalmente a base de cálculo do ICMS, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência pública nesta terça-feira (21/09). Segundo Carlos Eduardo Guimarães, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado (Minaspetro), o ICMS e os impostos federais Pis, Cofins e Cide representam 43% do preço da gasolina. A CDL/BH também esteve presente na ALMG acompanhando a audiência pública.

Câmara dos Deputados

DEMISSÃO DE ANALFABETO OU MAIOR DE 60 ANOS. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 10467/2018, que altera a legislação trabalhista para determinar que o pedido de demissão ou a rescisão contratual de empregado analfabeto ou maior de 60 anos só será válido com a assistência do sindicato da categoria ou de órgão do Ministério do Trabalho e Previdência. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

APOIO EMERGENCIAL AO SETOR HOTELEIRO E DE EVENTOS. Foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), o PL 2931/2020, que cria linhas de crédito e outras medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos. O relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), argumenta, em seu parecer, que o estado de calamidade pública perdurou até o último dia de 2020 e, naquele cenário, permitiu-se a abertura de créditos extraordinários fora do teto de gastos. No entanto, o regime fiscal excepcional não está mais em vigor. Portanto, “não mais é admissível a proposta que determine o aumento da participação da União no FGO, sem a identificação orçamentária da origem dos correspondentes recursos”. A proposição segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

REDUÇÃO DE TARIFAS DOS CORREIOS PARA MPE. Foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), o PL 3069/2020 , que reduz as tarifas de frete para o envio, pelos CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, durante a vigência do estado de calamidade pública. O relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), entendeu ser inadequado interferir diretamente no processo de precificação. O texto segue para análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

REFORMA ADMINISTRATIVA. A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à PEC 32/2020. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, comemorou. Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas. Clique aqui e entenda outros pontos do texto.

Senado Federal

CRIAÇÃO DO TRF-6 EM MG. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5919/2019). O texto vai à sanção do presidente da República. Atualmente, Minas Gerais é ligada ao TRF-1, que contém cerca de 80% dos processos do país, sendo que, destes, mais de 40% são oriundos de Minas Gerais. Com o desmembramento, o novo Tribunal propiciará a todos mineiros, decisões mais ágeis e acesso à justiça de forma mais adequada, além de diminuir a demanda do TRF-1, beneficiando os outros Estados da federação. A CDL/BH solicitou aos Senadores por MG o avanço da matéria.

REFORMA ELEITORAL. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/09) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais.