Declaração de débitos e créditos tributários federais serão obrigatórios a partir de abril de 2019

A DCTF Web  é uma obrigação acessória tributária que deve ser apresentada à Receita Federal. Ela consiste em uma declaração, por meio da qual, o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciários e/ou destinadas a terceiros.

A CDL/BH informa aos seus associados, que foi publicada a Instrução normativa nº 1.853, de 3 de novembro de 2018, que definiu que  a partir do mês de abril de 2019, as entidades Empresariais, tornam-se impostas a essa obrigação acessória.

A DCTF Web das pessoas jurídicas deverá ser apresentada de forma centralizada pelo respectivo estabelecimento matriz e identificada com o número de inscrição deste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Das penalidades:

Quem deixar de apresentar a DCTF Web no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, estará sujeito às seguintes multas:

• 
  De 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTF Web, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e

• 
  De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Observação importante:

A multa mínima a ser aplicada será de:

• 
  R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou

• 
  R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Departamento Jurídico – CDL/BH

Data: 11/12/2018