Notícias - 28 de abril de 2020 Empresário: saiba como proceder no próximo feriado de 01 de maio, Dia do Trabalhador Apoio ao Comércio Posso aproveitar e antecipar os feriados concedendo folga aos meus empregados? Sim. Os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poderão ser antecipados, devendo o empregador notificar, por escrito ou por meio eletrônico, os empregados com antecedência de 48 horas, indicando os feriados aproveitados, podendo ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Os feriados religiosos podem ser aproveitados mediante acordo individual escrito. Clique aqui e acesse os modelos de notificação e acordo individual elaborados pela CDL/BH. Minha empresa está funcionando, posso exigir o trabalho dos meus empregados nos feriados? Sim. O empregador pode utilizar a mão de obra dos empregados nos feriados civis e religiosos, conforme autorizado pelo art. 1º, da Portaria nº 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, sendo necessário conceder uma folga compensatória. A utilização da mão de obra do empregado nos feriados independe de celebração de Termo Específico com o Sindicato e/ou pagamento de taxas, pois, o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea "a" e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato. Feriados do 1º semestre de 2020 01/05 Dia do Trabalhador Não religioso 11/06 Corpus Christi (Nacional) Religioso Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 31 de agosto de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 7 de setembro; veja as regras Comerciantes devem observar condições previstas para a utilização da mão de obra dos empregados O comércio … Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas … Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação …
