Fique atento ao funcionamento do comércio no feriado de 15 de novembro

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 15 de novembro de 2021 (Proclamação da República), de acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2021/2022, respeitando-se o horário de funcionamento estipulado pela Prefeitura de Belo Horizonte.

O departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de qualquer pagamento ou apresentação de certidão fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea “a” e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato.

Esclarecemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados que não possuírem vedação expressa nas Convenções ou Acordos Coletivos, conforme autorizado pela Portaria 19.809/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado.

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