Funcionamento do comércio no feriado de Corpus Christi

De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020 é permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 20 de junho de 2019 (Corpus Christi).



Para o funcionamento no referido feriado, a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020 apresenta como condições, a assinatura de Termo Específico, bem como o pagamento de boleto com valor vinculado ao número de empregados que o lojista pretende utilizar na referida data.



O Departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de tais condições fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da Constituição da República, bem como os artigos 513, alínea "a" e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos estende-se a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem os requisitos impostos pelo sindicato.



Portanto, caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados:

1. 
   Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
2. 
   Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
3. 
   1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de 60(sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
4. 
   Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
5. 
   Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.

Aplicação da Convenção Coletiva:

Departamento Jurídico CDL/BH