FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 30 de maio de 2024 (Corpus Christi). 

Caso o lojista opte pelo funcionamento do estabelecimento no feriado com a utilização da mão de obra dos empregados, deverá observar os seguintes requisitos: 

● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; 

● Pagamento de 44,00 (quarenta e quatro) reais a título de alimentação, que deverá ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do feriado; 

● jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); 

● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado; 

● decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal; 

● fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho; 

● nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas). 

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Departamento Jurídico CDL/BH