Funcionamento do comércio no feriado de 08 de dezembro

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 08 de Dezembro.

Caso o lojista opte pelo funcionamento do estabelecimento no feriado com a utilização da mão de obra dos empregados, deverá observar os seguintes requisitos:

● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
● Pagamento de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) a título de alimentação, que deverá ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do feriado;
● Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
● Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
● Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;
● Nos shoppings a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 10h até às 22h.

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