Governo Federal prorroga prazos de pagamento do Simples Nacional

Nesta quinta-feira,  25, foi publicada a Resolução CGSN nº 158 estabelecendo a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, conforme tabela abaixo. 

Importante destacar que a CDL/BH em janeiro deste ano solicitou junto ao Governo Federal a prorrogação do pagamento do Simples Nacional como medida essencial para a sobrevivência de milhares de empreendimentos, geradores de emprego e renda.

Além da prorrogação do pagamento, os contribuintes também poderão, a partir do vencimento de cada período de apuração, realizar o pagamento do tributo em até 02 (duas) cotas iguais e sucessivas, sendo que a primeira deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

As prorrogações dos prazos de pagamento não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Se a sua empresa está com dificuldades de recolher os tributos, fique atento aos prazos de pagamento do Simples Nacional e aproveite o benefício do pagamento em duas parcelas. 

Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!