Lei altera o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada

A cdl/bh informa aos seus associados, que foi publicada a Lei nº 13.792 de 03 de janeiro de 2019, que alterou o Código Civil e modificou o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada.

Pela nova regra, se o sócio for nomeado administrador no contrato, a sua destituição do cargo somente poderá ser feita com a aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Anteriormente era necessário que a aprovação de destituição do cargo fosse feita no mínimo de dois terços dos representantes do Capital social.

Outra modificação feita no Código civil se refere à resolução da sociedade em relação a sócios minoritários.

De acordo com a Lei, ficou mantida a regra de que a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa, mas criou-se a ressalva nos casos em que haja apenas dois sócios na sociedade.

Trata-se apenas de reformulação da norma, para melhor esclarecer que na hipótese de haver apenas dois sócios, a exclusão de um deles não será determinada por meio de assembleia ou reunião.

Departamento Jurídico – CDL/BH

Data: 07/01/2019