Notícias - 19 de setembro de 2012 Notifição de exclusão do Simples Nacional Apoio ao Comércio A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibilizou na Internet a relação de empresas que têm débitos tributários com o Município e que foram notificadas de sua exclusão do Simples Nacional em 2012. Neste mesmo endereço eletrônico, está disponível a relação dos referidos débitos. DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/03, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2013, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal. Isso significa que se a empresa for excluída, perderá as vantagens que o sistema SIMPLES NACIONAL lhe garante, somente podendo retornar ao sistema em 2014. DA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO A emissão das guias relativas aos débitos deve ser feita pela Internet através do link abaixo, não sendo necessária a apresentação das guias quitadas, pois os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. DO RECURSO ADMINISTRATIVO Caso a pessoa notificada queira impugnar os valores cobrados, terá o mesmo prazo para apresentar sua reclamação relativamente ao débito cobrado. POSSÍVEIS CAUSAS DE EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS · As possíveis causas para a existência de débitos são as mais variadas e podemos destacar: · Esquecimento de pagar ou pagamento a menor; · Mudança de endereço sem efetuar a respectiva baixa; · Alteração de tipo de engenho de publicidade, sem efetuar a baixa junto à Prefeitura, etc. ENDEREÇO PARA consulta de empresas E DÉBITOS http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2012.asp Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2026 Categoria especial do Prêmio CDL/BH de Jornalismo vai reconhecer reportagens sobre transformação social São aceitos trabalhos que mostrem iniciativas capazes de transformar situações de vulnerabilidade social em oportunidades de … Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à … Apoio ao Comércio 9 de julho de 2026 O fim do CNPJ numérico: CDL/BH promove evento gratuito para orientar pequenos negócios sobre transição digital obrigatória Evento será realizado no Horizonte, centro de soluções para o micro e pequeno empreendedor, nesta quinta-feira, … Notícias gerais 7 de julho de 2026 47ª edição do Arraial de Belô tem o seu primeiro patrocinador confirmado. CDL/BH apoiará financeiramente com aporte de R$ 100 mil Faltando menos de um mês para o início do principal festejo junino das regiões Sul e …
