Notícias - 19 de setembro de 2012 Notifição de exclusão do Simples Nacional Apoio ao Comércio A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibilizou na Internet a relação de empresas que têm débitos tributários com o Município e que foram notificadas de sua exclusão do Simples Nacional em 2012. Neste mesmo endereço eletrônico, está disponível a relação dos referidos débitos. DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/03, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2013, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal. Isso significa que se a empresa for excluída, perderá as vantagens que o sistema SIMPLES NACIONAL lhe garante, somente podendo retornar ao sistema em 2014. DA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO A emissão das guias relativas aos débitos deve ser feita pela Internet através do link abaixo, não sendo necessária a apresentação das guias quitadas, pois os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. DO RECURSO ADMINISTRATIVO Caso a pessoa notificada queira impugnar os valores cobrados, terá o mesmo prazo para apresentar sua reclamação relativamente ao débito cobrado. POSSÍVEIS CAUSAS DE EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS · As possíveis causas para a existência de débitos são as mais variadas e podemos destacar: · Esquecimento de pagar ou pagamento a menor; · Mudança de endereço sem efetuar a respectiva baixa; · Alteração de tipo de engenho de publicidade, sem efetuar a baixa junto à Prefeitura, etc. ENDEREÇO PARA consulta de empresas E DÉBITOS http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2012.asp Publicações similares Notícias gerais 22 de setembro de 2026 De Bruno Mars à primeira Câmara Municipal de BH: caminhada cultural revela as histórias e as curiosidades da Rua da Bahia Atividade realizada pelo Ponto Cultural CDL é gratuita e inscrições já podem ser realizadas O que Bruno … Notícias gerais 17 de setembro de 2026 CDL/BH avalia que queda da Selic melhora cenário para o varejo no último trimestre Entidade destaca impacto sobre expectativas, capital de giro e preparação do comércio para as principais datas de … Notícias gerais 9 de setembro de 2026 Setembro terá capacitação gratuita para microempreendedores CDL/BH e Sebrae Minas promovem no Horizonte cursos sobre gestão, tecnologia, vendas e inovação O Horizonte … Apoio ao Comércio 31 de agosto de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 7 de setembro; veja as regras Comerciantes devem observar condições previstas para a utilização da mão de obra dos empregados O comércio …
