Notícias - 19 de setembro de 2012 Notifição de exclusão do Simples Nacional Apoio ao Comércio A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibilizou na Internet a relação de empresas que têm débitos tributários com o Município e que foram notificadas de sua exclusão do Simples Nacional em 2012. Neste mesmo endereço eletrônico, está disponível a relação dos referidos débitos. DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/03, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2013, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal. Isso significa que se a empresa for excluída, perderá as vantagens que o sistema SIMPLES NACIONAL lhe garante, somente podendo retornar ao sistema em 2014. DA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO A emissão das guias relativas aos débitos deve ser feita pela Internet através do link abaixo, não sendo necessária a apresentação das guias quitadas, pois os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. DO RECURSO ADMINISTRATIVO Caso a pessoa notificada queira impugnar os valores cobrados, terá o mesmo prazo para apresentar sua reclamação relativamente ao débito cobrado. POSSÍVEIS CAUSAS DE EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS · As possíveis causas para a existência de débitos são as mais variadas e podemos destacar: · Esquecimento de pagar ou pagamento a menor; · Mudança de endereço sem efetuar a respectiva baixa; · Alteração de tipo de engenho de publicidade, sem efetuar a baixa junto à Prefeitura, etc. ENDEREÇO PARA consulta de empresas E DÉBITOS http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2012.asp Publicações similares Conquistas e Ações da CDL/BH 28 de abril de 2026 BH terá motofaixas após aval federal. CDL/BH articulou projeto e garantiu R$ 400 mil para fase piloto Autorização da Senatran abre caminho para corredores exclusivos de motos na capital mineira; medida busca reduzir … Notícias gerais 28 de abril de 2026 Dia Livre de Impostos será realizado em todo o país em 28 de maio contra a alta carga tributária Na capital mineira diversos segmentos do setor de comércio e serviços já confirmaram participação. Mais do … Apoio ao Comércio 23 de abril de 2026 Semana do MEI oferece mais de 60 capacitações gratuitas em Belo Horizonte A programação será de 11 a 14 de maio e inclui oficinas, palestras e consultorias para … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2026 Dia das Mães: consumidor deve gastar mais este ano Pesquisa da CDL/BH mostra que investimento em presentes será de quase R$ 480. Lojas físicas serão …
