Notícias - 24 de abril de 2019 Nova nova funcionalidade do sistema Siare já está disponível Apoio ao Comércio Já está disponível a nova funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare. Agora os contribuintes varejistas e/ou atacadistas, nas operações em que atuarem como varejistas, podem acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Isso aconteceu devido ao Decreto 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que conferiu alteração ao Regulamento do ICMS. Vale lembrar que com a Definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, mas também excluirá a possibilidade das empresas requererem a restituição de qualquer valor. Importante alertar que o exercício da Definitividade vincula o contribuinte a partir do primeiro dia do mês de realização da opção até o término daquele exercício financeiro. Departamento Jurídico CDL/BH Data: 24/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 2 de janeiro de 2026 Prefeito sanciona orçamento de 2026 com R$ 3,1 milhões indicados pela CDL/BH para fortalecer o comércio e serviços Recursos serão aplicados em segurança, mobilidade, inovação e empreendedorismo O setor de comércio e serviços da … Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em … Apoio ao Comércio 18 de novembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado da Consciência Negra A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira …
