Novidade

Foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65.

Em reunião do CONFAZ, foi possibilitada a substituição do cupom fiscal pela nota fiscal de consumidor eletrônica modelo 65.

Essa nota fiscal poderá substituir os atuais documentos fiscais:

I – a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III – ao Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CFeSAT).

As regras estão definidas no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016 e fica a critério de cada unidade da Federação adotar esse sistema.

Reginaldo Moreira de Oliveira

Advogado – CDL/BH