O comércio de BH pode ou não funcionar nesta sexta-feira santa, 15/04?

A CDL/BH, defensora dos interesses e direitos dos comerciantes, lojistas e prestadores de serviços da nossa capital, e amparada por estudos jurídicos detalhados sobre o que determina a legislação, afirma que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 15 de abril de 2022 (Paixão de Cristo), uma vez que não há impedimento nos instrumentos coletivos da categoria.

Esclarecemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados que não possuírem vedação expressa nas Convenções ou Acordos Coletivos, conforme autorizado pela Portaria 1.809/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo conceder folga compensatória ao empregado. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado.

Assista ao nosso vídeo para sanar possíveis dúvidas.

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