População em Situação de Rua

A CDL/BH participou na quinta-feira, dia 10 de outubro, da reunião do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua, na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

No encontro, formado por representantes do Poder Executivo Municipal e Estadual e por membros da sociedade civil, foi aprovada a Instrução Normativa, que disciplina a atuação dos agentes públicos junto à população em situação de rua.

A necessidade de criação da Instrução Normativa foi devido a liminar da Justiça, concedida em primeira instância em 2012, e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que proibia servidores municipais e estaduais de recolher pertences pessoais da população em situação de rua, deixando brechas para interpretações subjetivas.

Sendo assim, com a Instrução, ficou definido o que é pertence pessoal e como será a atuação do agente no momento de desobstruir o espaço de uso comum.

A Instrução Normativa será enviada para apreciação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e para o Governo do Estado, depois de analisada, será publicada.