Notícias - 28 de janeiro de 2014 Presidente da CNDL expoe ao Ministro das MPEs as dificuldades que o e-Social vai trazer para o setor Apoio ao Comércio O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, esteve reunido na tarde de quinta-feira, 23 de janeiro, com o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Entre os assuntos em pauta estiveram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a Substituição Tributária, além dos próximos passos a serem dados a respeito do assunto. Outro assunto em pauta foi o programa e-social do Governo Federal, que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus associados. O presidente da CNDL lembrou que o programa pode trazer uma série de dificuldades para as Micro e Pequenas Empresas. Entre os pontos problemáticos observados nota-se: a) O e-social não dispensou o tratamento diferenciado a Micro e Pequena Empresa nos termos do Artigo 179 da Constituição; b) Há dificuldades preliminares como a complexidade do sistema, as exigências tecnológicas necessárias e o prazo exíguo de implementação; c) Falta racionalização anterior dos cadastros pelos gestores do sistema; d) Alto volume de informações iniciais e falta de diálogo com outras bases do governo; e) Há dificuldades para operação rotineira do sistema; f) Há dificuldades para compensar créditos com a previdência social; g) Previsão de prestação de informações não exigíveis de Micro e Pequenas Empresas; h) Há informações que podem ser extintas; i) Obriga-se a prestar informações não razoáveis de serem exigidas; j) Há problemas com prazos de envio de determinadas informações; k) Faltam regras específicas de determinadas categorias profissionais; l) Necessidade de permitir substabelecimento da procuração eletrônica; e m) Inexistência de esclarecimento do Manual sobre possível módulo simplificado para micro e pequenas empresas. O Ministro afirmou estar atento e vai acompanhar junto com a Confederação esta questão. Participaram ainda do encontro o presidente da Conbral, Ennius Muniz; a presidente da Associação Brasileira de Perfumaria Seletiva e Multimarcas, Adriana Carina. Fonte: Assessoria de Imprensa da CNDL Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de fevereiro de 2026 SUSPENSÃO DA PORTARIA 3665/23 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA NOS FERIADOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte informa aos seus associados que o Ministério do … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2026 CDL/BH ESCLARECE SOBRE A PORTARIA Nº 3.665/2023 E O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) esclarece aos seus associados que a Portaria … Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Economia e Segurança: Carnaval de BH tem apoio do comércio para ser uma festa lucrativa e segura Pelo terceiro ano consecutivo, CDL/BH é patrocinadora do Carnaval e une esforços com as forças de … Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Carnaval de BH: foliões irão investir entre R$ 100 e R$ 150 em fantasias e adereços, aponta CDL/BH Pagamento à vista será prioridade durante a folia e transporte por aplicativo será o principal meio de …
