Notícias - 10 de junho de 2020 Pronampe: Receita começa a enviar informe de rendimentos para as MPEs Apoio ao Comércio Foi publicada nesta semana a Portaria nº 978/2020 que dispõe sobre o fornecimento de informações para concessão de crédito a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se enquadrem no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. Informações enviadas às ME e EPP Serão enviadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às empresas que tenham efetuado a entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) em, pelo menos, uma competência em 2019, da seguinte forma: ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (SIMPLES), receberão postagens de comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). ME e EPP não optantes pelo SIMPLES, receberão a informação na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac. As ME e EPP optantes pelo SIMPLES, constituídas há mais de 1 ano receberão: o valor da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, apurada por meio do PGDAS-D; o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe. As ME e EPP optantes pelo SIMPLES, constituídas há menos de 1 ano receberão: a data de constituição da pessoa jurídica; o valor do capital social; o valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, correspondente ao valor total da receita declarada por meio do PGDAS-D para o ano de 2019 dividido pelo número de meses em atividade em 2019; o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe. Informações enviadas aos agentes financeiros a relação de números de inscrição no CNPJ das ME e das EPP que atendam aos critérios formais para obtenção de crédito do Pronampe; os valores do capital social; os respectivos hash codes. O encaminhamento dos dados para os agentes financeiros não inclui valores de receita bruta das empresas nem qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal. No momento da solicitação de análise do crédito no âmbito do Pronampe, a ME ou a EPP fornecerá ao agente financeiro participante os dados constantes do comunicado eletrônico. Clique aqui e verifique todos os detalhes do PRONAMPE. Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso …
