Notícias - 28 de agosto de 2017 Proposta de Reforma Tributária Apoio ao Comércio Neste mês de agosto/ 2017 foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) uma proposta de reforma tributária, visando reestruturar o sistema tributário brasileiro. Atualmente, -a proposta está em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia. A proposta visa alterar regras da Constituição da República, por ser a base do ordenamento jurídico, e em um segundo momento, será necessário a instituição de outras normas para regulamentar o novo sistema tributário. Extinção de tributos: De acordo com a proposta, está prevista a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). Criação de tributos: Em substituição dos tributos extintos, serão criados os seguintes impostos: Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), um imposto sobre o valor agregado de competência dos Estados, mas com uma única legislação federal; Imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência Federal. Esse imposto incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo a proposta, o IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos, que será cobrado no destino da mercadoria ou serviço. Manutenção de tributos: O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre a propriedade territorial rural (lTR) serão mantidos com o Governo Federal. O Imposto de Renda irá incorporar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Das competências para tributar: Pela proposta, o legislador pretende alterar as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e municípios, da seguinte forma: • UNIÃO: Imposto de renda (com CSLL), Imposto Seletivo, ITR, ITCMD e Contribuição Previdenciária. • ESTADOS: IBS (que incluirá PIS, PASEP, COFINS, IPI, IOF, CIDE combustíveis, ICMS e ISS, exceto em relação às bases tributadas pelo Imposto Seletivo Federal), IPVA e Contribuição Previdenciária; • MUNICÍPIOS: IPTU, ITBI, Contribuições Previdenciárias e de iluminação. Da edição de leis complementares: A partir da alteração da regra constitucional, leis complementares deverão ser editadas para regulamentar a nova ordem tributária. Principais pontos abordados na reforma tributária: (fonte: Agência Câmara de Notícias) Redução da tributação sobre o consumo e Imposto de renda; Isenção tributária para produtos exportados e bens do ativo fixo das empresas, tais como: prédios, máquinas e equipamentos; Redução das alíquotas patronal e empregados para a Previdência, que seria financiada por um tributo sobre movimentação financeira. Tributação zero para alimentos e medicamentos; Fim da cobrança do IOF e outros tributos sobre empréstimos bancários; Extinção do ICMS, IPI, COFINS, ISS, SALÁRIO EDUCAÇÃO e criação de dois impostos sobre valor agregado: IVA de competência do Estado e o SELETIVO, de competência da União; Transferência para os municípios de todos os tributos sobre o patrimônio. Fim da guerra fiscal Manutenção do Simples Nacional; Universalização do uso da nota fiscal eletrônica, e do recolhimento do tributo no ato da compra. A CDL/BH informa que continua trabalhando em defesa e em prol dos seus associados e que informará sobre eventuais alterações realizadas. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 29 de julho de 2026 Lojistas estimam crescimento de até 20% em vendas para o Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH mostra expectativa positiva para a data, com investimento em estoques, promoções e estratégias … Apoio ao Comércio 23 de julho de 2026 Comércio de Belo Horizonte entra otimista no segundo semestre Mercado de trabalho aquecido, aumento da renda das famílias, início da redução dos juros e calendário … Apoio ao Comércio 21 de julho de 2026 Para acertar no presente, filhos vão apostar em itens tradicionais no Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mostra que roupas, calçados e cosméticos serão os principais … Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à …
