Receita Federal do Brasil divulga novas regras para parcelamentos de débitos

Nesta segunda-feira, 31, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com a Instrução Normativa, os contribuintes poderão requerer o parcelamento, em até 60 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos de qualquer natureza perante a RFB, desde que já vencidos na data da formalização do requerimento.

Para a formalização do parcelamento, o contribuinte deverá  desistir de parcelamentos anteriores, bem como de impugnações, recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados.

O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), por meio do site da RFB na Internet, no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal/pt-br.

O deferimento do requerimento de parcelamento somente será concedido após o pagamento da 1ª  parcela.

Os contribuintes poderão ter desconto de 40% nas multas de lançamento de ofício caso solicitem o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que tiverem sido notificados do lançamento; ou de 20%  se a solicitação for realizada em até 30 dias, contados da data em que tiverem sido notificados da decisão administrativa de primeira instância.

O valor de cada parcela será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados o valor mínimo da parcela de R$200,00 no caso pessoa física e de R$500,00 no caso pessoa jurídica.

O parcelamento concedido poderá ser cancelado em razão da falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou de até 2 parcelas, caso todas as demais estejam pagas ou a última prestação do parcelamento esteja vencida.

É importante observar que as normas previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 se aplicam aos parcelamentos ordinário, simplificado ou para empresas em recuperação judicial. Para saber mais sobre cada um desses  tipos de parcelamento, clique aqui.

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