Notícias - 30 de junho de 2016 Senado conclui votação de projeto que modifica limites do Simples Nacional Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados que, após análise de alterações ao texto, o Senado Federal concluiu nesta terça-feira (28/06/2016) a votação do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no programa Simples Nacional. O texto-base havia sido aprovado no Senado em sessão realizada no dia 21 de junho de 2016, por unanimidade, ficando pendente apenas a análise das emendas propostas. Segundo informações do projeto aprovado, as principais alterações são as seguintes: LIMITES De acordo com o projeto, as empresas de pequeno porte, que tinham receitas brutas anuais até R$3.600.000,00, terão o limite de receitas alterado para até R$4.800.000,00 por ano. Quanto às microempresas, o projeto aumenta de R$360.000,00 para R$900.000,00 o limite de receita bruta anual. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Os senadores aprovaram nesta terça-feira, por unanimidade, uma emenda que altera o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) de R$60.000,00 para R$81.000,00. O texto-base do projeto, aprovado em 21/06/2016, previa que o teto passaria de R$ 60.000,00 para R$ 72.000,00. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS Também consta da proposta o aumento do prazo para que o empresário pague dívidas tributárias no âmbito do Simples Nacional. Pela nova regra, o pequeno e o microempresário endividados poderão optar, em um prazo de 90 dias, pelo parcelamento de seus débitos tributários por um parcelamento em 120 meses. As parcelas não poderão ter valores inferiores a R$300,00, para micro e pequenas empresas, e R$150,00 para microempreendedores individuais. Caso e empresário não faça a opção pelo parcelamento dentro do prazo de 90 dias, o participante do Supersimples precisará quitar as dívidas tributárias em 60 meses como normalmente prevê o programa. PRÓXIMOS PASSOS Como houve alteração no projeto, a matéria voltará para a análise das Comissões na Câmara dos Deputados. Após, o projeto será votado no plenário da Casa e caso seja aprovado, o texto seguirá para a sanção da presidência da República. Rita de Cássia Viana de Andrade Anne Caroline Cunha Costa Advogadas – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …
