STF define que ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em julho de 2019 a CDL/BH comunicou a vitória alcançada em favor de seus associados para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ainda garantiu aos associados o direito de compensarem as importâncias indevidamente recolhidas desde 09/10/2001. 

Em julgamento realizado hoje, 13, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o cálculo do valor a ser compensado deve ser feito com base no ICMS destacado nas notas fiscais, e não no imposto efetivamente pago, como pretendia a União.  Com a decisão, os associados podem realizar seus pedidos de compensação sem o risco de terem os valores questionados pela Fazenda Pública em razão da diferença de entendimentos relacionados ao valor a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.   

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