Notícias - 1 de novembro de 2021 MEI: Veja qual é o novo prazo de recolhimento das verbas devidas pela contratação Apoio ao Comércio Na última sexta-feira, foi publicada a Resolução CGSN 161/2021, que alterou a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Nos termos da Resolução 140/2018, o MEI que possui empregado contratado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei ou o piso salarial da categoria profissional, deverá recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu serviço, a contribuição previdenciária patronal para a Seguridade Social calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição e o FGTS. Conforme determinado na nova Resolução, o recolhimento das referidas verbas, que anteriormente deveria ocorrer até o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, passará a ser realizada até o dia 7 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Caso ocorra a dispensa do empregado, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato. Fique atento ao novo prazo de recolhimento e evite problemas com seus recolhimentos! Ficou em dúvida e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …