Fique atento: prazo de pagamento de tributos é prorrogado na capital

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Nesta quarta-feira, 20, o Município de Belo Horizonte publicou o Decreto 17.529/2021, que prorroga o prazo de pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), da Taxa de Expediente e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos ao exercício de 2020.

Verifique abaixo as datas de vencimento:

Tributo Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) 10/05/2020 e 20/05/2020 30/12/2021
Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) 10/05/2020 30/12/2021
Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) 10/05/2020 e 20/05/2020

30/12/2021

Taxa de Expediente Momento da solicitação das atividades ou prestação dos serviços públicos 30/12/2021
IPTU 15/04/2020 a 15/12/2020 30/12/2021 até 30/05/2022

As Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, de Expediente e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade poderão ser pagas em até 5 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/12/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Quanto ao IPTU, as parcelas com vencimento entre 15/04/2020 a 15/12/2020, ficam prorrogadas para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento a partir de 30/12/2021 até 30/05/2022.

Destacamos que, desde o início da pandemia, quando a CDL/BH solicitou diferimento e parcelamento de impostos municipais, a Entidade vem sugerindo e cobrando essas e outras medidas de apoio às atividades comerciais prejudicadas pela pandemia junto à Prefeitura de Belo Horizonte

Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br.

Departamento Jurídico CDL/BH

 

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