Governo Federal facilita acesso ao crédito nas instituições financeiras

Apoio ao Comércio

Foi publicada nesta quarta-feira, 10, a Medida Provisória 1.028/2021 que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19.
 
Até o dia 30/06/2021 as instituições financeiras públicas e privadas ficam dispensadas de exigir as seguintes certidões em suas contratações e renegociações de operações de crédito:
  • a) Certidão de quitação referente à relação anual de informações sociais (RAIS);
  • b) Comprovante de regularidade eleitoral;
  • c) Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
  • d) Certidão de Regularidade do FGTS;
  • e) Certidão Negativa de Débito - CND do INSS;
  • f) Comprovação de regularidade do recolhimento do ITR;
  • g) Consulta ao Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública (CADIN).
 
A pessoa jurídica em débito com o INSS, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
 
Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br.

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