1º de maio: veja como será o funcionamento do comércio

Apoio ao Comércio

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH informa que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 01 de maio de 2021 (Dia do Trabalhador), de acordo com o Segundo Termo Aditivo à Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2021/2022, respeitando-se o horário de funcionamento estipulado pela Prefeitura de Belo Horizonte.

O departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de qualquer pagamento ou apresentação de certidão fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea "a" e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato.

Esclarecemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados, conforme autorizado pela Portaria 19.809/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado.

Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br.

 

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Assistência ao Consumidor Assessoria gratuita nas relações entre consumidor e lojista
Enriquecimento de Banco de Dados É um tratamento feito na sua base de dados para atualizar as informações e eliminar os registros incorretos ou duplicados.
Compra de Mailing São listas personalizadas e segmentadas de acordo com perfil desejado para suas campanhas de marketing e outras finalidades

... Carregando...