Recomeça Minas é aprovado na Assembleia Legislativa

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Nesta sexta-feira (30/04), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Recomeça Minas, um plano de iniciativa dos deputados que tem como objetivo a recuperação econômica do Estado.
 
Os deputados aprovaram o texto do Projeto de Lei n. 2442/2021 em 2o turno e agora a matéria segue para a sanção do governador.
 
O plano pretende apoiar as empresas mineiras, criar empregos e gerar recursos para o Estado. Para isso, o Recomeça Minas prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento desses recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia.
 
Na semana passada, o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, participou do encontro regional promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater o programa, quando manifestou apoio à iniciativa dos deputados  e sugeriu emenda para a criação de condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito no BDMG, o chamado PRONAMPE Mineiro.
 
Conheça os principais pontos do Plano:
  • as dívidas relativas ao ICMS poderão ser pagas à vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais
  • autoriza o diferimento, nos termos de regulamento, do recolhimento do imposto devido por substituição tributária – ICMS-ST – durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado, pelo prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após a data em que deveria ser recolhido
  • redução de 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, entre eles o setor gráfico, de lazer, turismo, estética e atividades físicas
  • autoriza linhas de crédito do Banco de Desenvolvimento do Estado (BDMG) em condições especiais, devendo ser priorizadas as micro e pequenas empresas
  • concessão de R$ 600, pago em parcela única, às famílias em extrema pobreza.
  • isenção total, até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente sobre produtos da cesta básica. 
  • a taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros.

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