Regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte


O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, assinou nesta terça-feira, 13 de novembro, o decreto do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) durante a solenidade de abertura do Seminário Minas Legal 2012, na Cidade Administrativa Tancredo Neves.

O presidente Bruno Falci e o assessor institucional, Edilson Cruz, representaram a CDL/BH durante a cerimônia de abertura do Seminário. A Entidade foi uma das mais atuantes para a aprovação do CDC.

“Essa era uma reivindicação da CDL/BH perante o governo e depois de várias audiências com o governador, o nosso pedido foi atendido. Para nós, é uma vitória a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte”, afirmou o presidente da Entidade, Bruno Falci.
  
Regulamentação do CDC

O Código de Defesa do Contribuinte foi criado pela Lei 13.515, de 7 de abril de 2000. Em 2011, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do Governo de Minas com ajustes no texto original da lei, necessários à compatibilização entre os direitos do contribuinte estabelecidos/ratificados na norma e o indispensável controle fiscal que deve ser exercido pelo Estado.

Entre as alterações introduzidas por meio da Lei 19.972, de 28 de dezembro de 2011, está a ampliação da composição da Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon). A Secretaria da Fazenda coordenou a elaboração da minuta do decreto de regulamentação do CDC, recebendo sugestões e críticas das entidades envolvidas. Várias propostas de iniciativa dos membros da Cadecon foram incorporadas, sendo excluídas aquelas que, submetidas ao rigor jurídico, extrapolavam ou mesmo contrariavam o texto da lei.

Minas Legal

O Seminário Minas Legal integra o conjunto de ações que tem sido desenvolvido para a consolidação do programa. Criado em agosto de 2011, o programa Minas Legal une governo e sociedade na proteção das receitas públicas. A ideia é fazer com que a população compreenda o significado social do tributo, interessando-se pelo acompanhamento da sua aplicação. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância do imposto arrecadado como matéria prima para o atendimento das necessidades da população.

O programa está estruturado em quatro pilares: conscientizar a sociedade sobre a gestão fiscal, a chamada educação fiscal; reprimir as práticas ilícitas como a sonegação e a pirataria; valorizar, incentivar e premiar ações cidadãs, como a exigência do documento fiscal (Torpedo Minas Legal); contribuir para o aumento da transparência no trato dos recursos públicos.

O seminário Minas Legal 2012 contará com representantes da sociedade e do governo estadual. Pela manhã, participarão dos debates os advogados tributaristas Marciano Buffon e Marciano Seabra de Godoi, além do advogado-geral adjunto do Estado, Alberto Guimarães Andrade. O secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, será o coordenador da mesa.

No período da tarde, os participantes serão o economista Raul Velloso, o cientista político Fernando Filgueiras, o representante do Instituto Ethos Felipe Saboya, a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o controlador-geral do Estado, Plínio Salgado, e a ouvidora-geral do Estado, Célia Pitchon. A mediação será do jornalista Alexandre Machado.

Fonte: Agência Minas 

  

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