A Lei Complementar concede benefícios para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a opção pelo Simples Nacional e possibilidade de extinção de crédito tributários de quem já optou por esse regime.

MP autoriza a emissão ou revalidação de certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ? ICP Brasil, por meio de videoconferência.

Nesta quarta-feira, 5, foi publicado o Decreto 17.406/2020 que dispõe sobre a reabertura gradual dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo Covid-19.