Prorrogação do ICMS


A CDL/BH tem o primeiro grande motivo para comemorar referente ao apoio que vem realizando a favor das empresas que sofreram com o vandalismo nas recentes manifestações sociais no mês de junho. Depois de pedido da Entidade e ofício enviado ao Governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, na quinta-feira, 27 de junho, solicitando isenção e/ou prorrogação do ICMS, o pedido da Entidade foi atendido.
 
O Governador Anastasia decretou nesta quarta-feira, 10 de julho, no Diário Oficial do Estado, a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS para as empresas que foram afetadas pelos vandalismos.
 
As empresas que sofreram danos e que tenham o ICMS a recolher relativo aos meses junho, julho e agosto de 2013, com vencimento fixado a partir da publicação do Decreto, poderão ter o recolhimento no terceiro mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Assim o imposto de junho poderá se recolhido em setembro e assim por diante.
 
 
Confira anexado abaixo, o Decreto Oficial na íntegra. 
 
 
Desde o início dos vandalismos ocorridos nas manifestações, a CDL/BH vem atuando em prol dos comerciantes prejudicados. A Entidade oferece assessoria jurídica e institucional a esses comerciantes e orientou os mesmos para que entrassem em contato com a Entidade pelo telefone 3249-1642. 
O objetivo foi reunir toda a documentação que comprovasse os prejuízos e entrar com pedido de isenção ou prorrogação dos impostos para essas empresas danificadas. O pedido de prorrogação e/ou isenção também foi encaminhado ao prefeito Márcio Lacerda, que ainda não se pronunciou sobre o assunto.
 
 
O trabalho da CDL/BH continua...  
 
A CDL/BH parabeniza o governador Antonio Anastasia pela rapidez da medida tomada ao aprovar a prorrogação do ICMS para empresas prejudicadas pelo vandalismo. Mas adianta que só essa medida não é suficiente para amortizar os prejuízos. 
 
“Essa é uma demonstração da boa intenção do governo de Minas Gerais. Mas somente a prorrogação do imposto não é suficiente para reerguer as empresas atingidas.É preciso que o governo faça um estudo de outras medidas de isenção, prorrogação de prazos ou ajuda às empresas prejudicadas”, afirmou o presidente da CDL/BH, Bruno Falci.

Documentos em Anexo

Decreto 46275 01/08/2013 - 23 Kb

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