Segurança Privada

Legislação e Justiça

A CDL/BH informa aos seus associados que toda e qualquer atividade de segurança privada somente poderá ser exercida por empresa devidamente autorizada pela Polícia Federal ou por contratação direta após autorização da Polícia Federal (Segurança Orgânica), conforme dispõe a Lei nº 7.102/83 devendo possuir o devido Alvará de Funcionamento publicado no Diário Oficial da União.
 
A regularidade das empresas de segurança privada, poderá ser consultada no site da Polícia Federal, seguindo os seguintes passos: 
 
www.pf.gov.br - opção Segurança Privada - Consulta de Empresas/Declarações - consulta de empresas de Segurança Privada.
 
Importante informar que a contratação de segurança privada clandestina implica em responsabilidade do contratado e também do contratante.
 
 
* Legislação pertinente: Lei nº 7.102/83, Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria nº 3.233/12-DG/PF.
 
12/04/2019

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