Funcionamento do Comércio no feriado do Dia do Trabalhador

Legislação e Justiça

Este é um feriado nacional criado pela Lei nº 662 de 1949, em comemoração ao Dia do Trabalhador.
 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
 
De acordo com o Aditivo à Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 1º de maio de 2019. 
 
Caso o lojista queira funcionar no referido feriado deverá ficar atento às seguintes regras:
 
1. O empregado terá sua jornada estabelecida em 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
3. 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou de repouso semanal
remunerado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do feriado.
4. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. 
5. As empresas deverão fornecer ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado. 
 
Aplicação da Convenção Coletiva: 
 
A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista em Belo Horizonte.
 
Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva:
 
1. Comércio atacadista; 
2. Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; 
3. Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; 
4. Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; 
5. Comércio varejista de automóveis e acessórios.
 
Departamento Jurídico - CDL/BH.
25/04/2019
 
 

 

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