Feriado do dia 15 de agosto de 2019: saiba sobre funcionamento do comércio

Legislação e Justiça

O comércio poderá funcionar no feriado do dia 15 de agosto de 2019, conforme autorizado pela Portaria 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Portanto, caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os requisitos referentes aos empregados, conforme estipula a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020:

Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60(sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.

Aplicação da Convenção Coletiva:

A Convenção Coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista.

Categorias não abrangidas pela Convenção Coletiva:

Comércio atacadista;
Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;
Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;
Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;
Comércio varejista de automóveis e acessórios.

*Os estabelecimentos não abrangidos pela Convenção Coletiva deverão verificar os requisitos referentes aos empregados nos respectivos sindicatos.

Departamento Jurídico CDL/BH
07/08/2019

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