Feriado do dia 15 de agosto de 2019: saiba sobre funcionamento do comércio

Legislação e Justiça

O comércio poderá funcionar no feriado do dia 15 de agosto de 2019, conforme autorizado pela Portaria 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Portanto, caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os requisitos referentes aos empregados, conforme estipula a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020:

  1. Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
  2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
  3. 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60(sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
  4. Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
  5. Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.

 

Aplicação da Convenção Coletiva:

A Convenção Coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista.

Categorias não abrangidas pela Convenção Coletiva:

  • Comércio atacadista;
  • Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;
  • Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;
  • Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;
  • Comércio varejista de automóveis e acessórios.
 

*Os estabelecimentos não abrangidos pela Convenção Coletiva deverão verificar os requisitos referentes aos empregados nos respectivos sindicatos.

 

Departamento Jurídico CDL/BH
07/08/2019

 

 

Notícias Recentes

Tradicional corrida do Mercado Central se adapta ao novo normal e terá apoio da CDL/BH
22/09/2020 -
Participantes vão adquirir os kits e correr ou praticar exercícios físicos em suas casas ou lugar mais conveniente
"Como conectar as histórias, gerando experiência positiva para os clientes" é o tema do próximo Conecta Mente
21/09/2020 - Apoio ao Comércio
Convidado desta semana para falar sobre o tema é o jornalista, publicitário e professor universitário Jorge Rocha.
CDL/BH amplia parcerias para ajudar o comércio
18/09/2020 -
Em meio à pandemia, entidade fortalece sua atuação por meio de cooperação mútua com outras entidades. Resultados vão desde redução de gastos à facilitação de processos burocráticos

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Score de Recuperação Saiba qual a probabilidade de seus clientes inadimplentes pagarem a dívida
Assistência ao Consumidor Assessoria gratuita nas relações entre consumidor e lojista
Garantia de Cheques A análise de crédito mais completa do mercado para você vender com segurança

... Carregando...