Prefeitura suspende cobrança para uso e atividades comerciais em espaço público

04/04/2020 - Apoio ao Comércio

O Município de Belo Horizonte dispensou o pagamento e suspendeu a cobrança dos valores das guias mensais decorrentes de ocupação e uso de vias, passeios públicos e dependências públicas, com vencimento a partir de MARÇO de 2020 referentes a:

a) instalação de toldos e ocupação com mesas e cadeiras em área pública relacionados ao funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares; 
 
 
b) feiras permanentes  que foram suspensas temporariamente, incluindo: 
- barracas na Feira de Arte, Artesanato e Produtores de Variedades da Av. Afonso Pena; 
- barracas nas Feiras de Antiguidades, Comidas Típicas e Flores Naturais da Av. Carandaí. 
 
c) aluguel dos boxes no Shopping Popular Caetés/PBH; 
d) atividade de comércio de alimentos em veículos de tração humana e em veículos automotores; 
e) atividade em bancas de jornais e revistas. 
 
Os contribuintes que já tiverem realizado o pagamento integral poderão ser ressarcidos do valor relativo ao período de suspensão de atividades.
 
Outra medida adotada pelo Município de Belo Horizonte é a prorrogação da validade das licenças:
a) das atividades de comércio de alimentos em veículos de tração humana e em veículos automotores;
b) das atividades em bancas de jornais e revistas;
c) das atividades de engraxate, lavador de veículos e aquelas exercidas por pessoa com deficiência
 
Departamento Jurídico CDL/BH 
 

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