Conheça as novas regras para o acesso ao crédito nas instituições financeiras públicas

Apoio ao Comércio

Foi publicada nesta segunda-feira, 27, a Medida Provisória 958/2020 que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Até o dia 30 de setembro deste ano, as instituições financeiras públicas ficam dispensadas de exigir as seguintes certidões em suas contratações e renegociações de operações de crédito:
 
a) Certidão de quitação referente à relação anual de informações sociais (RAIS);
 
b) Comprovante de regularidade eleitoral;
 
c) Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
 
d) Certidão de Regularidade do FGTS;
 
e) Certidão Negativa de Débito - CND do INSS;
 
f) Comprovação de regularidade do recolhimento do ITR;
 
g) Consulta ao Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública (CADIN). A dispensa das certidões não se aplica às operações de crédito realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Notícias Recentes

Análise do presidente da CDL/BH sobre o primeiro dia de funcionamento do comércio está entre os destaques do clipping de hoje
07/08/2020 - CDL na Mídia
Leia as principais notícias desta sexta-feira, 07 de agosto
CDL/BH luta para legalizar MP que permite emitir Certificação Digital por videoconferência
07/08/2020 - Apoio ao Comércio
MP autoriza a emissão ou revalidação de certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ? ICP Brasil, por meio de videoconferência.

Notícias mais Populares

Vistas
Recomendadas
Compartilhadas

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Certificação Digital Possibilita comprovar a identidade de uma pessoa ou empresa, permitindo assinatura digital de documentos eletrônicos
Score de Recuperação Saiba qual a probabilidade de seus clientes inadimplentes pagarem a dívida
CDL Saúde Motive sua equipe cuidando de um dos bens mais preciosos da vida, a sua saúde

... Carregando...