Tributo |
Vencimento Original |
Vencimento Prorrogado |
Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento |
10/05/2020 e 20/05/2020 |
10/08/2020 |
Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade |
10/05/2020 e 20/05/2020 |
10/08/2020 |
Taxa de Fiscalização de Sanitária |
10/05/2020 e 20/05/2020 |
10/08/2020 |
É importante destacar que os benefícios fiscais de parcelamento e prorrogação do pagamento das taxas serão concedidas exclusivamente para as empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs).