CDL/BH informa: pagamento de taxa que vence na segunda é prorrogado

Apoio ao Comércio

A prefeitura de Belo Horizonte concedeu benefícios fiscais aos contribuintes, dentre eles o parcelamento e a prorrogação do prazo para recolhimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, com vencimento em 10/05/2020 e 20/05/2020.
 
O pagamento das referidas taxas poderá ser realizado em até 05 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela no dia 10/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
 
Veja no quadro abaixo as novas datas de vencimento das taxas:
 

Tributo

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento

10/05/2020 e 20/05/2020

10/08/2020

Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

10/05/2020 e 20/05/2020

10/08/2020

Taxa de Fiscalização de Sanitária

10/05/2020 e 20/05/2020

10/08/2020

É importante destacar que os benefícios fiscais de parcelamento e prorrogação do pagamento das taxas serão concedidas exclusivamente para as empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs). 

Departamento Jurídico CDL/BH
 
 

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