Fique atento ao funcionamento do comércio no feriado e melhore suas vendas!

Apoio ao Consumidor

O comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 02 de novembro de 2020 (Finados), de acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2020/2021.

A Convenção estipula como exigência para o funcionamento nos feriados que a empresa celebre Termo Específico com o Sindicato, contudo, o departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de tal condição fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea "a" e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato.

Portanto, mesmo que o lojista abra seu estabelecimento sem a assinatura do termo específico exigido pelo sindicato da categoria, multas administrativas ou previstas em Convenção Coletiva de Trabalho não são devidas.

Entendemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados, conforme autorizado pela Portaria 19.809/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado.

Verifique abaixo, as atividades, os dias e horários que os estabelecimentos estão autorizados a funcionar:

Atividades	Dias e Horário de Funcionamento
Comércio varejista não contemplado na fase de controle	Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19h Sábado, entre 9h e 18h
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis	Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19h Sábado, entre 9h e 18h
Cabeleireiros, manicures e pedicures	Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 18h
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética	Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 18h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio	Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19h Sábado, entre 9h e 18h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers	Segunda-feira a sábado, entre 12h e 21h, alternativamente poderá ser adotado o funcionamento em horário de galerias de lojas e centros de comércio mediante comunicação no e-mail sufis@pbh.gov.br Domingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horário
Atividades no formato drive-in	Diariamente, entre 14h e 23h59min
Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers	Sem restrição de horário
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares e com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers	Segunda a domingo e feriados, entre 11h e 22h Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados, domingos e feriados
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers	Segunda a sábado, entre 11h e 22h Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados
Clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares	Sem restrição de horário

As padarias, lanchonetes e supermercados/hipermercados, poderão funcionar nos seguintes horários:

Atividades	Dias e Horário de Funcionamento
Padarias e lanchonetes (permitido o consumo no local)	5h às 22h
Supermercados e hipermercados	7h às 22h

Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br.

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