Notícias - 17 de setembro de 2013 Preço diferenciado nas vendas com cheque e dinheiro Apoio ao Comércio A CDL/BH comemora nova conquista em favor de seus associados. A Entidade ganhou ação judicial que propôs contra o PROCON Municipal para garantir a possibilidade do lojista oferecer ao consumidor desconto nas compras pagas com dinheiro ou cheque. É o primeiro passo para que em breve os associados da CDL/BH possam estabelecer preço diferenciado em suas vendas em relação ao pagamento feito por meio de cartão de crédito. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que não há impedimento para a simples oferta do desconto, uma vez que inexiste lei que proíba a diferenciação de preços em razão do uso do dinheiro, cheque ou cartão. Próximos passos A entidade também propôs ação de mesmo teor contra o PROCON Assembléia e PROCON Ministério Público, mas ainda não foram julgadas, portanto, devemos aguardar a decisão favorável das demais ações para garantirmos aos nossos associados a ampla aplicação deste direito sem que eles sofram penalidades pelos órgãos. Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …
