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Posicionamento da CDL/BH sobre a aprovação do Projeto de Lei 387/17 que altera a cobrança do ISSQN

Sugestão de Pauta

A aprovação em primeiro turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte do Projeto de Lei 387/17, que altera os critérios de cobrança e eleva a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é uma medida temerária. O aumento de impostos vai elevar os custos das empresas que já vêm apresentando, ao longo dos meses, quedas sucessivas em suas receitas devido ao cenário macroeconômico adverso, o que repercute negativamente também para o consumidor que arcará com o custo maior dos preços de serviços e produtos.

Aumentar impostos nesta época de recessão é um retrocesso para o segmento que gera emprego e renda e contribui com trilhões anuais de tributos para os cofres públicos. Essa é uma decisão contraproducente.  Impostos mais baixos dinamizam a economia e incentivam o consumo. O Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo e o brasileiro trabalha, em média, cinco meses do ano só para pagar impostos. E agora, esse contexto tende a piorar. Tudo isso sem, contudo, ver o retorno em saúde, educação e segurança de qualidade.

Enquanto tivermos um sistema injusto de cobrança de tributos não teremos a esperada recuperação econômica e não conseguiremos trilhar o caminho rumo ao desenvolvimento que é tão primordial para a sociedade.