Notícias - 28 de setembro de 2016 Justiça mantém justa causa com base em mensagens do Whastapp Apoio ao Comércio Em recente julgado, a Juíza de 1º Instância da Vara do Trabalho, manteve a demissão por justa causa de um empregado, com base em uma troca de mensagens feitas por meio do aplicativo WhatsApp. De acordo com o teor da sentença proferida, as mensagens apresentadas demonstraram claramente que o ex-empregado estava se ausentando do serviço com frequência no intuito de ser demitido sem justa causa para receber as verbas oriundas da rescisão. Entre os benefícios, está a possibilidade de receber seguro-desemprego, aviso prévio indenizado, bem como de obrigar a empresa a pagar a multa de 40% sobre os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), podendo ainda sacar a quantia depositada referente ao FGTS. Ressaltando que caso o empregado solicitasse a sua demissão por vontade própria, não estaria dentre os seus direitos receber as verbas supracitadas. Assim sendo, objetivando ser demitido sem justa causa, durante o período de 04 (quatro) meses, o empregado deixou de ir trabalhar cinco vezes, chegou atrasado em duas ocasiões, e saiu do serviço antes do final do expediente em outras quatro datas. Diante a conduta praticada pelo empregado, antes de demitir por justa causa, a Empresa tentou corrigir, aplicando uma advertência e dando três suspensões. Desta forma, demonstrado o objetivo do empregado por meio das mensagens trocadas pelo aplicativo de celular, a Juíza de 1º Instância, manteve a justa causa aplicada. Anne Caroline Cunha Costa Advogada – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida … Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro; Publicada lei que facilita regularização de dívidas com … Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY SEM DÍVIDAS Expectativa da CDL/BH é que a data movimente a economia da cidade, já que 74,8% dos …