Notícias - 28 de setembro de 2016 Justiça mantém justa causa com base em mensagens do Whastapp Apoio ao Comércio Em recente julgado, a Juíza de 1º Instância da Vara do Trabalho, manteve a demissão por justa causa de um empregado, com base em uma troca de mensagens feitas por meio do aplicativo WhatsApp. De acordo com o teor da sentença proferida, as mensagens apresentadas demonstraram claramente que o ex-empregado estava se ausentando do serviço com frequência no intuito de ser demitido sem justa causa para receber as verbas oriundas da rescisão. Entre os benefícios, está a possibilidade de receber seguro-desemprego, aviso prévio indenizado, bem como de obrigar a empresa a pagar a multa de 40% sobre os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), podendo ainda sacar a quantia depositada referente ao FGTS. Ressaltando que caso o empregado solicitasse a sua demissão por vontade própria, não estaria dentre os seus direitos receber as verbas supracitadas. Assim sendo, objetivando ser demitido sem justa causa, durante o período de 04 (quatro) meses, o empregado deixou de ir trabalhar cinco vezes, chegou atrasado em duas ocasiões, e saiu do serviço antes do final do expediente em outras quatro datas. Diante a conduta praticada pelo empregado, antes de demitir por justa causa, a Empresa tentou corrigir, aplicando uma advertência e dando três suspensões. Desta forma, demonstrado o objetivo do empregado por meio das mensagens trocadas pelo aplicativo de celular, a Juíza de 1º Instância, manteve a justa causa aplicada. Anne Caroline Cunha Costa Advogada – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …